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Boa notícia (mas nem tanto): Nova lei prevê a possibilidade de celebração de acordos para pagamento de créditos tributários e não tributários
Acaba de ser publicada a Lei no 13.988/2020 que estabelece requisitos e condições para permitir que devedores celebrem acordos com a União Federal e suas autarquias e fundações com relação a dívidas tributárias e não tributárias. A princípio, uma ótima notícia para o contribuinte qu...