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Nova lei de uso de espaço público favorece o franchising na rua
Foi publicada hoje a Lei nº 11.311/2016, de 12 de julho de 2016, que estabelece normas gerais para ocupação e utilização de áreas públicas urbanas por quiosques, trailers, feiras e bancas de jornal e revistas. As novas regras trazem inovaç&oti...