Novidades
As holdings e a contribuição ao Conselho Regional de Administração
Os conselhos de classe são entidades representativas, reguladoras e fiscalizadoras das chamadas profissões regulamentadas, assim entendidas como aquelas que possuam legislação própria que regulamente o exercício da respectiva atividade. Dentre estes, dare...
É indevida a contribuição sindical de empresas sem empregados
“É imprescindível a existência de empregados para o pagamento da contribuição sindical, em cujo sentido este egrégio Tribunal Superior vem firmando o entendimento, assim as Empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando n...